São Sebastião: Audiência pública discute orçamento municipal para 2012
terça-feira, 12 de abril de 2011No próximo dia 27 de abril, às 16h, no plenário da Câmara Municipal de São Sebastião, acontece a audiência pública sobre a Lei Orçamentária de 2012, que dará diretrizes para a elaboração do orçamento municipal e futuros investimentos.
Sua criação tem como base o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo informações, é necessário que o projeto de Lei seja aprovado pela Câmara antes do recesso de julho.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 48º, parágrafo único, assegura a participação popular através de audiências públicas, e por isso a comunidade poderá e deve se manifestar diante dos processos.
Na ocasião serão apresentados projetos já executados pela Administração Municipal, além de definidas as ações prioritárias.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
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