Câmara analisa projeto que prevê mudança na lei de Micros e Pequenas empresas e ao Micro empreendedor
segunda-feira, 22 de outubro de 2012Na sessão de Câmara Municipal de São Sebastião realizada na última semana foi o lido o Projeto de Lei Complementar 08/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei complementar 137/2011. Caso seja aprovado, haverá alteração na norma atual que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às empresas de Pequeno Porte e ao Micro empreendedor Individual.
De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito Ernane Primazzi, a Lei Complementar é será importante para o desenvolvimento econômico e social, especialmente no que se refere ao tratamento tributário diferenciado, visando com isso à desburocratização e o fomento da atividade das empresas, sobretudo em relação aos contribuintes menos abastados.
O projeto também estabelece novas regras que vão afetar as formalidades legais relativas à Inscrição Municipal e consequentemente à expedição do alvará de Funcionamento, “A proposta de alteração visa os ajustes necessários à aplicabilidade da norma, otimização burocrática aos contribuintes e sobremaneira, a reparação de disposições legais anteriormente consignadas”, consta.
Fonte: O Noticiado
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